É normal aparecerem problemas depois de receber o imóvel?

Sim, infelizmente é mais comum do que se imagina. Alguns problemas surgem com o uso, outros vêm de falhas na construção e só aparecem com o tempo. Chamamos isso de vícios ocultos falhas que não eram visíveis no momento da entrega, mas que o novo morador só percebe depois.

O que diz a lei sobre isso? Existe garantia?

Sim! O Código Civil (art. 618) e o Código de Defesa do Consumidor garantem prazos para responsabilização da construtora, dependendo do tipo de problema.

De forma complementar, a ABNT NBR 5674 trata da manutenção predial, orientando sobre as ações necessárias para garantir a conservação e o desempenho da edificação ao longo do tempo. Já a ABNT NBR 17170 aborda os prazos de garantia e as responsabilidades das partes envolvidas, como construtora, incorporadora e usuário, diante de eventuais falhas ou vícios construtivos.

De modo geral, os prazos praticados são:

• Defeitos aparentes: até 90 dias após o recebimento do imóvel;

• Vícios ocultos ou falhas construtivas: até 5 anos, podendo ser ampliado conforme a gravidade e a vida útil dos sistemas atingidos.

Quais problemas são cobertos pela garantia do imóvel?

- Infiltrações em paredes ou teto;
- Rachaduras e trincas estruturais;
- Problemas hidráulicos ou elétricos;
- Portas, janelas ou pisos com defeitos de instalação;
- Má vedação de esquadrias, causando entrada de água.

⚠️ Mas atenção: nem tudo está na garantia. Por isso é essencial avaliar tecnicamente com um engenheiro.

O que fazer quando aparecem os problemas?

Aqui vai o passo a passo prático:
1. Documente os problemas com fotos, vídeos e anotações.
2. Não tente consertar por conta própria, pois pode prejudicar a comprovação do defeito.
3. Contrate um engenheiro para elaborar um laudo de constatação técnica.
4. Envie o laudo para a construtora solicitando o reparo dentro do prazo.
5. Se não houver retorno, você pode acionar o Procon ou entrar com ação judicial, com base no laudo técnico.

Precisa mesmo de engenheiro para isso?

Sim. Só um profissional habilitado e com registro no CREA/CAU pode emitir um laudo com validade legal. É ele quem vai diferenciar problemas estéticos, falhas de manutenção e vícios construtivos, o que é essencial para você garantir seus direitos.

FAQ - Perguntas Frequentes

1. Posso perder a garantia se não fizer o laudo?

Sim. Se você não tiver documentação técnica adequada, pode ser difícil provar que o problema é responsabilidade da construtora.

2. Esse tipo de laudo é caro?

Não. O valor do laudo é pequeno se comparado ao prejuízo de uma infiltração estrutural ou de uma ação judicial sem provas. Além disso, muitas vezes ele evita processos longos e dispendiosos.

3. É possível resolver sem entrar na Justiça?

Sim! Muitas construtoras resolvem o problema de forma amigável após o recebimento do laudo técnico. O segredo é agir rápido e com base técnica.

4. O que é o laudo de constatação técnica e por que ele é tão importante?

É um documento elaborado por engenheiro civil habilitado, que descreve de forma técnica e imparcial os defeitos encontrados no imóvel, suas causas prováveis e os riscos associados. Ele serve como:
- Prova técnica em processos judiciais;
- Base para negociação com a construtora;
- Instrumento de proteção ao morador contra abusos.